Anuência na cessão de direitos: quando verificar

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Três perguntas antes de pedir uma assinatura

1. Qual direito o contrato transfere?
2. Quem é a outra parte do contrato de origem?
3. O cessionário também assumirá obrigações do cedente?

Na cessão de crédito, os arts. 286 e 290 do Código Civil tratam, respectivamente, dos limites à cessão e da notificação ao devedor. Já a troca de posição em um contrato bilateral envolve direitos e deveres. Não é correto aplicar apenas a regra de crédito a toda transferência de contrato.

Quando há obrigação ainda a cumprir

Se outra pessoa assume uma dívida, a regra do art. 299 exige o consentimento expresso do credor, observadas as condições do dispositivo. O documento deve esclarecer se o cedente foi liberado ou se ainda responde. A combinação entre as duas pessoas da cessão não deve ser confundida com a concordância do credor.

Quando o contrato é com construtora ou incorporadora, confira a cláusula de transferência e solicite a posição formal da empresa. Não presuma taxa, valor, prazo de resposta ou aprovação automática. Se houver cobrança, peça fundamento e documento que a descreva.

A regra específica para loteamento

Para o contrato de lote abrangido pelo art. 31 da Lei 6.766/1979, a cessão independe da anuência do loteador. Em relação a ele, os efeitos dependem da ciência por escrito pelas partes ou do registro da cessão. Essa regra especial não deve ser estendida indistintamente a apartamentos, posses ou outros contratos.

Como documentar a resposta

• Identifique o contrato e a unidade ou lote.
• Confira os poderes de quem responde pela empresa.
• Registre quem entra, quem sai e quais obrigações permanecem.
• Guarde o documento assinado e a prova de recebimento das comunicações.

Exemplo hipotético: o cedente avisa por e-mail que outra pessoa pagará as parcelas. A mensagem prova que houve uma comunicação, mas não significa, por si só, que o credor consentiu na liberação do cedente.

E se a autorização for negada?

Antes de efetuar pagamentos irreversíveis, preveja como tratar a negativa, a devolução de documentos e os valores eventualmente adiantados. Uma recusa pode exigir análise do contrato e da legislação aplicável; não se resolve apenas mudando o título do instrumento.