Cessão de direitos precisa de duas testemunhas?

Leitura estimada: 3 min · Ver todos os guias

Validade do contrato e cobrança são questões distintas

O Código Civil estabelece requisitos do negócio, como capacidade, objeto e forma adequada. O Código de Processo Civil trata dos documentos e das condições para execução. Um contrato não deve ser declarado inválido apenas porque não tem testemunhas, nem plenamente executável apenas porque duas pessoas assinaram.

O art. 784, III, do CPC prevê o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O art. 783 exige obrigação certa, líquida e exigível. Se o documento é vago sobre o valor ou se o vencimento ainda não ocorreu, a presença de testemunhas não resolve esses problemas.

O que uma testemunha não substitui

• A assinatura das partes responsáveis pelas obrigações.
• Os poderes de quem representa outra pessoa.
• A anuência exigida para a operação.
• A escritura pública ou o registro, quando necessários.
• A comprovação de que o direito cedido existe.

Testemunhar a assinatura não significa atestar a regularidade do imóvel, a quitação de parcelas ou a inexistência de disputa. Esses fatos precisam de conferência própria.

Como organizar as assinaturas

Use a mesma versão final do contrato para todos os signatários, identifique as pessoas e preserve os anexos. Não deixe espaços relevantes em branco para preencher depois. Se houver alteração após a assinatura, providencie a concordância necessária em um documento próprio.

Escolha pessoas capazes de compreender o ato e de confirmar sua participação. Dúvidas sobre impedimentos, interesses envolvidos ou exigências de um destinatário específico devem ser resolvidas antes de assinar.

E no documento eletrônico?

O § 4º do art. 784 do CPC admite modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei e dispensa testemunhas, para os títulos ali tratados, quando a integridade é conferida por provedor de assinatura. Isso não equivale a dizer que qualquer imagem de assinatura ou arquivo enviado por mensagem atende ao dispositivo.

Exemplo para diferenciar as situações

Exemplo hipotético: uma obrigação de pagamento está descrita, mas o contrato não tem duas testemunhas. Pode haver outras formas de provar ou exigir a obrigação; não se deve concluir automaticamente que ela deixou de existir. A via adequada depende do documento e do caso.

Para assinatura eletrônica, examine também a identificação dos signatários e a integridade da versão final. Para atos que exigem forma especial, resolva primeiro essa exigência.